É inadmissível vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo

Apelou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que o condenou a pagar as diferenças existentes entre o número de salários mínimos recebidos pelos autores na data da concessão e o atualmente percebido.

Terceira Turma mantém menor no Brasil até julgamento do recurso de apelação

A disputa judicial pela guarda de um menino de quatro anos, nascido na Alemanha, filho de mãe pernambucana e pai alemão, continua.

Lei municipal não pode criar feriado da Consciência Negra

Ação de índios paraibanos não será apreciada pela Justiça Federal

TRT-SP reconhece vínculo de ex-empregado que virou pessoa jurídica

Adesão à cooperativa não descaracteriza vínculo empregatício

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Fotocópia sem autenticação não vale como procuração

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Patrão não é obrigado a perdoar hoje o que tolerou no passado

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Mesmo sem afastamento pelo INSS, doença profissional dá estabilidade

Trabalhador que é humilhado sem reclamar, não perdoou

Doméstica que trabalha só dois dias por semana é empregada

Suspensa ação penal contra presidente do PT/SC